O Juiz da 6º Vara da Fazenda da Capital, Antonio Eimar, informou que só apresentará nesta quinta-feira (20) a decisão sobre o pedido de liminar do Ministério Público para suspensão da PEC 300.
O juiz justificou o adiamento alegando acúmulo de trabalho e funções, já que atualmente responde também por outras varas.
A PEC 300 na Paraíba estabelece reajuste salarial para todos os profissionais da segurança pública e engloba dois projetos de Lei, que foram aprovados pela Assembléia Legislativa e sancionados pelo ex-governador José Maranhão em pleno período eleitoral.
O Ministério Público contesta a legalidade da Lei argumentando que ela foi editada em período vedado (campanha eleitoral), além de ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal por exceder o limite em gasto com pessoal.
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