O justo aumento salarial para profissionais da segurança pública na Paraíba – que resolveram chamar de PEC – é um assunto muito mais político do que de ‘política’ de segurança. Pelo menos é o que se percebe.
Sendo assim, publicamos abaixo a visão de um dos comentaristas políticos mais conhecidos do estado – Josival Pereira –, que versa em seu texto (Jornal Correio) sobre o tema mais procurado pelas categorias atualmente.
Daqui para baixo é de autoria de Josival.
Depois dos muitos debates sobre os projetos denominados de ‘PEC 300’, que instituem pisos salariais para policiais militares, civis e bombeiros militares na Paraíba, algumas verdades vão se impondo. A primeira é a de que o quiprocó é bem maior do que se imagina.
Uma segunda verdade é que as três leis existem e estão em vigor no ordenamento jurídico do Estado, já que foram aprovadas pela Assembleia, sancionada pelo governador e publicada formalmente.
O problema, e aqui entra a terceira verdade, é que o principal órgão de controle administrativo do Estado – o Tribunal de Contas – entende que as leis não deveriam ter sido aprovadas, já que ferem a Lei de Responsabilidade Fiscal. A quebra dos limites de despesas com pessoal seria razão impeditiva de aprovação de qualquer novo gasto com servidores.
Ocorre, todavia, que o Tribunal de Contas não dispõe de competência para decretar a inconstitucionalidade de leis. Pode apenas dá parecer. Assim, os policiais, em tese, podem cobrar o cumprimento da ‘PEC 300’. A bomba deve estourar nas mãos do novo governador.
Ponto
Registre-se que o Ministério Público (MP) ou o próprio governo pode pedir ao Tribunal de Justiça a decretação da inconstitucionalidade das leis que formam a ‘PEC 300’. Talvez o MP tome a iniciativa já agora, nos próximos dias, uma vez que já tem um parecer técnico do TCE.
Contraponto
Havendo omissão MP, restará ao governador Ricardo Coutinho propor a inconstitucionalidade da ‘PEC 300’. Pode também não pagar o reajuste. Aí haveria uma inversão: às entidades dos policiais teriam que pedir a declaração de constitucionalidade das leis.
Notas polêmicas
Luzemar se manifestou, em notas técnicas, contra a legalidade da a ‘PEC 300’ e o reajuste de salários para os Defensores Públicos. Vai ser acusado de agir politicamente.
Sentar no cofre
Logo após ter seu nome anunciado, a futura secretária de Finanças do Estado, Aracilba Rocha, avisou que a ordem que recebeu do governador Ricardo Coutinho foi sentar no cofre.
Bem que...
Bem que o TCE poderia ter desconfiado que o auditor Luzemar Martins seria chamado para o governo de Ricardo e evitado que ele assinasse notas sobre temas do caldeirão político.
Independente do que acontecer, vimos que os deputados fizeram de tudo pra o reajuste sair.Aprovaram a lei e emendas no orçamento de 2011, pra garantir o pagamento.Agora está nas mãos do governador, que não tem pra onde correr mais.O jeito é pagar!
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